AREsp 2912070 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto à contradição alegada e por ausência de prequestionamento das teses levantadas (não indicação clara de violação do art. 1.022 do CPC), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do quantum dos danos morais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve debate sobre o art. 85, § 8º-A na instância ordinária (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: NOEMIA PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e, de plano, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (7, 211, 83, 54)
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Parties

NOEMIA PATROCINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC
  2. 2 Violação aos arts. 6º, VI, e 14 do CDC
  3. 3 Prequestionamento e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto à contradição alegada e por ausência de prequestionamento das teses levantadas (não indicação clara de violação do art. 1.022 do CPC), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do quantum dos danos morais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve debate sobre o art. 85, § 8º-A na instância ordinária (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e, de plano, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.