AREsp 2974132 - DECISAO

AREsp 2974132 - DECISAO

Admitiu-se a tempestividade do recurso especial em razão da juntada posterior de documentação comprovando o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC; no mérito, negou-se provimento ao agravo porque a modulação da matéria fática e probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base na perícia grafotécnica e nos elementos probatórios, concluiu pela inexistência de indenização por danos morais em razão de depósitos que preservaram a subsistência da autora e pela presença de múltiplas demandas similares, além de haver ausência de prequestionamento quanto aos arts. 43 e 55 da Lei 8.906/1994, impedindo o conhecimento desses pontos.

Parties
Autora: autora; Réu: réu; Recorrente: recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade (impugnação Da Inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Perícia Grafotécnica, Repetição Do Indébito, Tempestividade Recursal E Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art.1.003, §6º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Perícia Grafotécnica Repetição Do Indébito Tempestividade Recursal E Feriado Local Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

autora

Autora

réu

Réu

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade (impugnação Da Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 Falsidade de assinatura e inexistência de contratação pelo autor
  3. 3 Configuração ou não de danos morais diante de desconto e depósito em conta

Ratio Decidendi

Admitiu-se a tempestividade do recurso especial em razão da juntada posterior de documentação comprovando o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC; no mérito, negou-se provimento ao agravo porque a modulação da matéria fática e probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base na perícia grafotécnica e nos elementos probatórios, concluiu pela inexistência de indenização por danos morais em razão de depósitos que preservaram a subsistência da autora e pela presença de múltiplas demandas similares, além de haver ausência de prequestionamento quanto aos arts. 43 e 55 da Lei 8.906/1994, impedindo o conhecimento desses pontos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC