AREsp 2973996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação por não indicar comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, quando a alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
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Parties

RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo específico (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração e quantificação de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação por não indicar comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, quando a alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.