AREsp 2957989 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não houve demonstração suficiente de dano moral que justificasse indenização; admitir a reforma do julgado exigiria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se verificou violação válida de dispositivos legais apontados no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Anulação De Contrato (rescisão Contratual), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Valoração Da Prova, Lei De Consórcios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Anulação De Contrato (rescisão Contratual) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Valoração Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de oferta enganosa/erro na contratação
  2. 2 Anulação do contrato por vício do negócio jurídico
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não houve demonstração suficiente de dano moral que justificasse indenização; admitir a reforma do julgado exigiria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se verificou violação válida de dispositivos legais apontados no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.