AREsp 2977265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; por isso manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito apto a gerar danos morais
  2. 2 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; por isso manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.