AREsp 2914736 - DECISAO

AREsp 2914736 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise do recurso especial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido constatou atraso do voo, mas ausência de prova de lesão a bem da personalidade ou de prejuízos relevantes capazes de configurar dano moral, e aplicou entendimento de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não alcançam danos extrapatrimoniais (Tema 1240), além de ter aplicado a teoria da causa madura para decidir o mérito; por isso manteve‑se a decisão de improcedência quanto ao pedido de indenização e majoraram‑se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Agravada (companhia aérea)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Contra Tal Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Convenções Internacionais De Transporte Aéreo, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Aeronáutico Danos Morais Prescrição Teoria Da Causa Madura Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravada (companhia aérea)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Contra Tal Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição bienal das Convenções de Varsóvia e Montreal a danos morais
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso de voo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise do recurso especial exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido constatou atraso do voo, mas ausência de prova de lesão a bem da personalidade ou de prejuízos relevantes capazes de configurar dano moral, e aplicou entendimento de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não alcançam danos extrapatrimoniais (Tema 1240), além de ter aplicado a teoria da causa madura para decidir o mérito; por isso manteve‑se a decisão de improcedência quanto ao pedido de indenização e majoraram‑se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.