AREsp 2984503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre danos morais presumidos não foi prequestionada pela Corte de origem; adicionalmente, a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não de dano moral demandaria o reexame do acervo fático-probatório, sendo vedada pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: JULIANA DA ROCHA PORTO; Agravado: parte ré (concessionária/empresa apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cobrança Indevida Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANA DA ROCHA PORTO

Agravante

parte ré (concessionária/empresa apelada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de danos morais (in re ipsa)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese sobre danos morais presumidos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre danos morais presumidos não foi prequestionada pela Corte de origem; adicionalmente, a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não de dano moral demandaria o reexame do acervo fático-probatório, sendo vedada pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)
  • Publique-se.