AREsp 2798489 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem não é irrisório nem exorbitante, de modo que a majoração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por conseguinte, também há impedimento para análise de dissídio jurisprudencial com base na alínea c do permissivo constitucional quando incide a Súmula 7.

Parties
Agravante: BRUNO INFANTE FONSECA; Agravada: Jadlog
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRUNO INFANTE FONSECA

Agravante

Jadlog

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando houver óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem não é irrisório nem exorbitante, de modo que a majoração demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; por conseguinte, também há impedimento para análise de dissídio jurisprudencial com base na alínea c do permissivo constitucional quando incide a Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno