AREsp 2969663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre julgados.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA TINELI BIANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANA CAROLINA TINELI BIANCHINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais sem reexame de provas
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre julgados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.