AREsp 2965449 - DECISAO

AREsp 2965449 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos autos, que houve acordo homologado em ação civil pública cuja abrangência alcança a pretensão da presente ação (incluindo indenização por danos morais), e porque eventuais vícios do acordo devem ser discutidos em ação própria; ademais, não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial e a alegação de omissão no acórdão não foi devidamente demonstrada, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Autor/agravante: JAILSA FRANCA DOS SANTOS; Réu/agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado, Ação Civil Pública, Honorários Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor (menção) Danos Morais Acordo Homologado Ação Civil Pública Honorários Contratuais +3 more

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Parties

JAILSA FRANCA DOS SANTOS

Autor/agravante

BRASKEM S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento por existência de ação civil pública
  2. 2 alcance de acordo homologado judicialmente sobre a matéria da demanda
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos autos, que houve acordo homologado em ação civil pública cuja abrangência alcança a pretensão da presente ação (incluindo indenização por danos morais), e porque eventuais vícios do acordo devem ser discutidos em ação própria; ademais, não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial e a alegação de omissão no acórdão não foi devidamente demonstrada, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento