AREsp 2959074 - DECISAO

AREsp 2959074 - DECISAO

O agravo foi negado porque não é cabível suscitar violação de norma constitucional no recurso especial e porque a insurgência quanto ao valor da indenização não demonstrou que o quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias fosse irrisório ou exorbitante, de modo que, diante da incidência da Súmula 7/STJ, não se admite a reanálise do conjunto fático-probatório para majorar os valores fixados pelo tribunal estadual.

Parties
Agravante: Carmen Pereira; Agravante: outra; Autora: Gabrielli; Recorrido: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decision: Nego Provimento Ao Agravo (agravo Denegado)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Quantificação De Indenização, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Quantificação De Indenização Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Carmen Pereira

Agravante

outra

Agravante

Gabrielli

Autora

ente municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decision: Nego Provimento Ao Agravo (agravo Denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alegação de violação de norma constitucional em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via do recurso especial perante o STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não é cabível suscitar violação de norma constitucional no recurso especial e porque a insurgência quanto ao valor da indenização não demonstrou que o quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias fosse irrisório ou exorbitante, de modo que, diante da incidência da Súmula 7/STJ, não se admite a reanálise do conjunto fático-probatório para majorar os valores fixados pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.