REsp 2097679 - DECISAO

REsp 2097679 - DECISAO

O STJ deixou de conhecer do recurso especial quanto ao pedido de redução da indenização porque a redução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos incontroversos de desproporção do valor de R$ 2.000,00; quanto ao ANPP, declarou a questão prejudicada nos termos do art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ e em razão da recusa do acordo pela defesa em primeira instância.

Parties
Recorrente: MONICA JANKE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial quanto ao ANPP e, no mais, não conheço do recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reparação De Danos Na Sentença Penal (art. 387, IV, Cpp), Súmula 7/stj, Hipossuficiência Financeira, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Responsabilidade Civil Danos Morais Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reparação De Danos Na Sentença Penal (art. 387, Iv, Cpp) Súmula 7/stj Hipossuficiência Financeira +1 more

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Parties

MONICA JANKE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegado excesso no valor indenizatório fixado em R$ 2.000,00
  2. 2 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O STJ deixou de conhecer do recurso especial quanto ao pedido de redução da indenização porque a redução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos incontroversos de desproporção do valor de R$ 2.000,00; quanto ao ANPP, declarou a questão prejudicada nos termos do art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ e em razão da recusa do acordo pela defesa em primeira instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial quanto ao ANPP e, no mais, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.