AREsp 2904367 - DECISAO

AREsp 2904367 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado demanda reexame do conjunto fático-probatório e encontra óbice nas Súmulas do STJ (notadamente Súmula 7 e Súmula 83), além de haver entendimento consolidado desta Corte de que a fraude bancária, isoladamente, não enseja necessariamente dano moral indenizável; assim, não há admissibilidade do recurso especial nem do exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: NILZA MARIA CONTENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Fraude Bancária Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILZA MARIA CONTENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 presunção de dano moral em caso de fraude bancária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado demanda reexame do conjunto fático-probatório e encontra óbice nas Súmulas do STJ (notadamente Súmula 7 e Súmula 83), além de haver entendimento consolidado desta Corte de que a fraude bancária, isoladamente, não enseja necessariamente dano moral indenizável; assim, não há admissibilidade do recurso especial nem do exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre a pretensão inicial não atendida a título de danos morais, observada a concessão da gratuidade da justiça.