AREsp 2992832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação a dispositivos de lei federal, configurando deficiência na fundamentação apta a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão traduzia pedido de reexame de matéria fática/prova relacionado ao valor da indenização, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorada a verba honorária em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MUSICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Atribuição De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direitos Autorais Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Indenização Atribuição De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MUSICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais limitada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 violação do direito moral de indicação de autoria prevista no art. 24, II, da Lei 9.610/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação a dispositivos de lei federal, configurando deficiência na fundamentação apta a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão traduzia pedido de reexame de matéria fática/prova relacionado ao valor da indenização, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorada a verba honorária em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MUSICA LTDA.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.