REsp 2229666 - DECISAO

REsp 2229666 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; manteve-se a conclusão de que não houve prova de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apta a ensejar dano moral (vedado o reexame fático pelo óbice da Súmula 7/STJ) e confirmou-se o critério adequado de cálculo dos danos materiais pelo Tribunal de origem; contudo, deu-se provimento à parte conhecida para afastar a majoração da verba honorária imposta em embargos de declaração/agravo interno, por se tratar de recursos que não inauguram nova instância, e para afastar a multa por embargos declaratórios, por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: Rancho Bom Supermercados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a majoração da verba honorária e a imposição de multa por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Responsabilidade Civil, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rancho Bom Supermercados Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por danos morais a pessoa jurídica
  2. 2 cálculo e majoração de danos materiais por interrupção de fornecimento de energia elétrica
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência em agravo interno/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; manteve-se a conclusão de que não houve prova de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apta a ensejar dano moral (vedado o reexame fático pelo óbice da Súmula 7/STJ) e confirmou-se o critério adequado de cálculo dos danos materiais pelo Tribunal de origem; contudo, deu-se provimento à parte conhecida para afastar a majoração da verba honorária imposta em embargos de declaração/agravo interno, por se tratar de recursos que não inauguram nova instância, e para afastar a multa por embargos declaratórios, por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a majoração da verba honorária e a imposição de multa por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a majoração da verba honorária imposta pelo acórdão de fls. 367/372
  • Afastar a imposição de multa por litigância de má-fé imposta pelo acórdão de fls. 367/372