AREsp 2707169 - DECISAO

AREsp 2707169 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que o SCR reúne informações aptas a caracterizá-lo como cadastro restritivo de crédito e que a inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, reconheceu-se a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir na fixação do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: VANESSA BARBOSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Prosseguir Na Fixação Da Indenização Por Danos Morais
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de dano moral in re ipsa pela inscrição indevida no SCR e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação do valor da indenização.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Crédito, Sistema De Informações De Crédito (scr), Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Crédito Sistema De Informações De Crédito (scr) Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

VANESSA BARBOSA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Prosseguir Na Fixação Da Indenização Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Se o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito
  2. 2 Se a inclusão indevida no SCR pode ensejar indenização por danos morais in re ipsa
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ justificando provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que o SCR reúne informações aptas a caracterizá-lo como cadastro restritivo de crédito e que a inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, reconheceu-se a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir na fixação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de dano moral in re ipsa pela inscrição indevida no SCR e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação do valor da indenização.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir na fixação da indenização por danos morais.