AREsp 2997207 - DECISAO

AREsp 2997207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia, em essência, o reexame de matéria fática e probatória (quantificação da indenização por danos morais), estando a majoração para R$ 15.000,00 dentro dos limites que impedem a revisão no STJ salvo em hipóteses excepcionais, nos termos da Súmula n. 7; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NICOLLI TOUSSAINT FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NICOLLI TOUSSAINT FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de prova
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito com condutor alcoolizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia, em essência, o reexame de matéria fática e probatória (quantificação da indenização por danos morais), estando a majoração para R$ 15.000,00 dentro dos limites que impedem a revisão no STJ salvo em hipóteses excepcionais, nos termos da Súmula n. 7; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para fins de impugnar a decisão que não admitiu o Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.