AREsp 2832224 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstrada divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ); ademais, o valor da indenização por danos morais não se mostrou excessivo a justificar revisão.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Reembolso Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 186, 187, 927 e 944 do CC
  2. 2 divergência jurisprudencial alegada
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstrada divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ); ademais, o valor da indenização por danos morais não se mostrou excessivo a justificar revisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 280).