AREsp 2849929 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou decisão surpresa (arts. 1.022 e 10 do CPC), e porque as pretensas violações suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório ou cotejo analítico de paradigmas, providências vedadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação suficiente de dano moral à pessoa jurídica.

Parties
Agravante: LUCIANO HANG; Agravante: HAVAN S.A.; Agravada: PATRÍCIA CAMPOS MELLO; Agravada: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honra Objetiva, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Ilegitimidade Ativa Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Honra Objetiva +1 more

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Parties

LUCIANO HANG

Agravante

HAVAN S.A.

Agravante

PATRÍCIA CAMPOS MELLO

Agravada

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 10 do CPC (alegada omissão e decisão surpresa)
  2. 2 ilegitimidade ativa de Luciano Hang (arts. 17 e 485 do CPC)
  3. 3 configuração de dano moral em favor de pessoa jurídica (arts. 52, 186, 187 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou decisão surpresa (arts. 1.022 e 10 do CPC), e porque as pretensas violações suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório ou cotejo analítico de paradigmas, providências vedadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação suficiente de dano moral à pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo negado provimento (desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.