AREsp 2569509 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a área da residência da parte agravada; a reforma das conclusões probatórias implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, impôs-se o pagamento de honorários recursais de 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Nexo Causal, Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Danos Morais Nexo Causal Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a área da residência da parte agravada; a reforma das conclusões probatórias implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, impôs-se o pagamento de honorários recursais de 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).