AREsp 2983427 - DECISAO

AREsp 2983427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente sobre a ilegitimidade passiva da SUPERMERCADOS BH LTDA., afastando a alegada omissão apontada nos embargos de declaração; contudo, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.116 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido nessa parte, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: JOÃO MARCOS BORGES COUTINHO; Ré: INOVAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Incorporadora/terceira: SUPERMERCADOS BH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JOÃO MARCOS BORGES COUTINHO

Autor

INOVAX COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Ré

SUPERMERCADOS BH LTDA.

Incorporadora/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 prequestionamento do art. 1.116 do Código Civil
  3. 3 ilegitimidade passiva da SUPERMERCADOS BH LTDA.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente sobre a ilegitimidade passiva da SUPERMERCADOS BH LTDA., afastando a alegada omissão apontada nos embargos de declaração; contudo, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.116 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido nessa parte, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento