AREsp 2690408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, pois o pedido formulado pela agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova de dependência econômica do filho falecido em relação à autora e pela inexistência de demonstração de família de baixa renda, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LAUDENICE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensionamento, Homicídio, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensionamento Homicídio Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LAUDENICE MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 exigência de comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte a pais de filho adulto
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de culpa concorrente na esfera cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, pois o pedido formulado pela agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova de dependência econômica do filho falecido em relação à autora e pela inexistência de demonstração de família de baixa renda, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.