AREsp 2738802 - DECISAO

AREsp 2738802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 75.000,00) não é irrisório nem exorbitante e, portanto, a revisão do quantum implica reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Ré: ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA; Réu: JOSÉ LAURO DRID MELLO; Autora: NATHALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Special
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Do Dano, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros Danos Morais Quantificação Do Dano Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Ré

JOSÉ LAURO DRID MELLO

Réu

NATHALIA

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 75.000,00) não é irrisório nem exorbitante e, portanto, a revisão do quantum implica reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; Publique-se. Intimem-se.