AREsp 2994639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, deferiu-se parcialmente provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$50.000,00 para R$10.000,00, diante da jurisprudência do STJ que admite o reexame do quantum indenizatório apenas em casos excepcionais de manifesta irrazoabilidade ou desproporção, afastando-se, porém, pedidos relativos a matérias sem prequestionamento (Súmula 211) ou sem indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284). Mantida a sucumbência conforme a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: empresa seguradora; Apelada/autora: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; mantida a sucumbência conforme fixada na sentença.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Securitária, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Danos Morais Indenização Securitária Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

empresa seguradora

Agravante

parte apelada

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7 do STJ
  2. 2 exigência de prequestionamento para análise de matéria de direito material (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de norma federal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, deferiu-se parcialmente provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$50.000,00 para R$10.000,00, diante da jurisprudência do STJ que admite o reexame do quantum indenizatório apenas em casos excepcionais de manifesta irrazoabilidade ou desproporção, afastando-se, porém, pedidos relativos a matérias sem prequestionamento (Súmula 211) ou sem indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284). Mantida a sucumbência conforme a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; mantida a sucumbência conforme fixada na sentença.

Orders

  • Reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
  • Manter a sucumbência conforme fixada na sentença de primeiro grau.