AREsp 2099860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de situação emergencial, negligência na manutenção, falha na prestação de serviço e existência de dano moral, fundamentos suficientes para manter a condenação. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMAR - SOLUCOES AMBIENTAIS DE ARACATUBA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Interrupção De Serviço Público, Súmula 7/stj, Reparos Emergenciais, Responsabilidade Objetiva, Manutenção Do Sistema, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Interrupção De Serviço Público Súmula 7/stj Reparos Emergenciais +3 more

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Parties

SAMAR - SOLUCOES AMBIENTAIS DE ARACATUBA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 afastamento da responsabilidade em reparos emergenciais
  3. 3 existência de dano moral por desabastecimento de água

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de situação emergencial, negligência na manutenção, falha na prestação de serviço e existência de dano moral, fundamentos suficientes para manter a condenação. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.