AREsp 2906397 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a existência de ação civil pública/TAC não autoriza automaticamente a suspensão ou extinção da ação individual, que o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais está fundamentado nas circunstâncias do caso e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que a revisão do quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ, por consonância com jurisprudência consolidada, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (em recuperação judicial) (SUPERVIA); Agravada/recorrida: EDIVANIA MARIA DE SOUSA (EDIVANIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Acessibilidade Em Transporte Ferroviário, Responsabilidade Objetiva, Prejudicialidade Externa (ação Civil Pública E Tac), Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Acessibilidade Em Transporte Ferroviário Responsabilidade Objetiva Prejudicialidade Externa (ação Civil Pública E Tac) Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (em recuperação judicial) (SUPERVIA)

Agravante/recorrente

EDIVANIA MARIA DE SOUSA (EDIVANIA)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeito da existência de ação civil pública e de Termo de Ajustamento de Conduta sobre ação individual (arts. 313, V, 'a', e 327 CPC; art. 81 CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a existência de ação civil pública/TAC não autoriza automaticamente a suspensão ou extinção da ação individual, que o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais está fundamentado nas circunstâncias do caso e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que a revisão do quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ, por consonância com jurisprudência consolidada, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial para negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CITRO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC