REsp 1943442 - DECISAO

REsp 1943442 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 405 do CC), nos termos da Súmula 211/STJ, e por vício substancial em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ para a demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: SANDRA HELENA DE CARVALHO GOMES; Recorrente: E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento E Vício Substancial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Médica, Vício De Serviço, Anamnese Incompleta, Perte D'une Chance (perda De Uma Chance), Juros De Mora, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Médica Vício De Serviço Anamnese Incompleta Perte D'une Chance (perda De Uma Chance) Juros De Mora +3 more

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Parties

SANDRA HELENA DE CARVALHO GOMES

Recorrente

E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento E Vício Substancial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 405 do Código Civil (termo inicial dos juros de mora)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 não comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 405 do CC), nos termos da Súmula 211/STJ, e por vício substancial em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ para a demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e vício substancial decorrente do não cumprimento do art. 255, § 1º, do RISTJ.
  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pela recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.