AREsp 2892869 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram dos recursos especiais porque o Tribunal de origem comprovou que o perito respondeu aos quesitos e o laudo pericial foi suficiente, não havendo cerceamento de defesa; a apreciação da existência de dano moral implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de indicação expressa do dispositivo legal atacado sobre a inclusão do BDI atrai a Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento da tese.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU); Agravante: Alcance Engenharia e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Dos Recursos Especiais (agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vícios Construtivos, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, BDI (benefícios E Despesas Indiretas)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Vícios Construtivos Cerceamento De Defesa Perícia Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)

Agravante

Alcance Engenharia e Construção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Dos Recursos Especiais (agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela ausência de manifestação do perito sobre quesitos complementares e do parecer do assistente técnico?
  2. 2 os vícios construtivos e o inadimplemento contratual configuram danos morais indenizáveis?
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram dos recursos especiais porque o Tribunal de origem comprovou que o perito respondeu aos quesitos e o laudo pericial foi suficiente, não havendo cerceamento de defesa; a apreciação da existência de dano moral implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de indicação expressa do dispositivo legal atacado sobre a inclusão do BDI atrai a Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento da tese.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • não conhecer dos recursos especiais