AREsp 2959882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque tempestivo e impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação ao art. 387, IV, do CPP por ausência de prequestionamento não é possível sua reanálise nesta Corte; quanto à alegação de hipossuficiência, o reexame demandaria análise do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, agravo conhecido e recurso especial não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANNIS DEAN CIRQUEIRA LUZ; Vítima: Tamires Moreira da Silva; Vítima: Maria Eduarda Moreira Machado; Vítima: Maria José Moreira de Sousa; Vítima: Roberto Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Fixação De Indenização, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Danos Morais Fixação De Indenização Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JANNIS DEAN CIRQUEIRA LUZ

Agravante

Tamires Moreira da Silva

Vítima

Maria Eduarda Moreira Machado

Vítima

Maria José Moreira de Sousa

Vítima

Roberto Moreira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal pela fixação de indenização superior ao pedido na denúncia
  2. 2 princípio da congruência
  3. 3 alegação de hipossuficiência do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque tempestivo e impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação ao art. 387, IV, do CPP por ausência de prequestionamento não é possível sua reanálise nesta Corte; quanto à alegação de hipossuficiência, o reexame demandaria análise do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, agravo conhecido e recurso especial não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.