AREsp 3047282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a ocorrência de danos morais e a valoração do quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e majorou-se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Autora: Lidiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Resilição Contratual, Indenização, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Resilição Contratual Indenização Honorários Advocatícios Reexame De Provas +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Lidiane

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável em face de resilição contratual de plano de saúde
  2. 2 adequação/quantificação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização em recurso especial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a ocorrência de danos morais e a valoração do quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e majorou-se os honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.