REsp 2235911 - DECISAO

REsp 2235911 - DECISAO

Houve distinção entre credit scoring e a comercialização/disponibilização de dados cadastrais a terceiros; sendo que o gestor de banco de dados somente pode fornecer a terceiros consulentes determinadas informações sem autorização, e a disponibilização de dados pessoais a terceiros que não são autorizados a recebê‑los depende de prévia e expressa autorização, cuja ausência configura dano moral in re ipsa; por isso o recurso especial foi provido para condenar a abstenção e a indenização.

Parties
Recorrente: CLAUDIO IGNACIO MARIANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Provido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro Positivo / Credit Scoring, Consentimento Prévio, Comercialização De Dados Pessoais, Responsabilidade Objetiva, Direito À Privacidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Danos Morais Cadastro Positivo / Credit Scoring Consentimento Prévio Comercialização De Dados Pessoais Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

CLAUDIO IGNACIO MARIANNO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Provido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de danos morais pela divulgação de dados telefônicos do consumidor a terceiros sem prévia autorização
  2. 2 Distinção entre o serviço de credit scoring e a comercialização/disponibilização de dados cadastrais a terceiros
  3. 3 Obrigação do gestor de banco de dados de informar e obter autorização para compartilhamento de determinadas informações

Ratio Decidendi

Houve distinção entre credit scoring e a comercialização/disponibilização de dados cadastrais a terceiros; sendo que o gestor de banco de dados somente pode fornecer a terceiros consulentes determinadas informações sem autorização, e a disponibilização de dados pessoais a terceiros que não são autorizados a recebê‑los depende de prévia e expressa autorização, cuja ausência configura dano moral in re ipsa; por isso o recurso especial foi provido para condenar a abstenção e a indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados pessoais da parte autora, sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.