AREsp 3014183 - DECISAO

AREsp 3014183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não foi conhecido o recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: TAMIRES COSTA ALEIXO; Recorrida: instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova

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Parties

TAMIRES COSTA ALEIXO

Agravante

instituição de ensino

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por não fornecimento de documentos acadêmicos
  2. 2 fixação de sucumbência recíproca e distribuição de honorários
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não foi conhecido o recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se