AREsp 3039991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos termos do art. 255 do RISTJ, não sendo possível conhecer da divergência, além de incidir a Súmula 13 quando os paradigmas são do mesmo Tribunal; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VICTOR RODRIGUES MENDES NETO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 13
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7 +1 more

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Parties

JOAO VICTOR RODRIGUES MENDES NETO VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por danos morais em atraso na entrega de obras de infraestrutura (art. 389 CC)
  2. 2 obrigação de observância dos princípios da probidade e boa-fé (art. 422 CC)
  3. 3 requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado nos termos do art. 255 do RISTJ, não sendo possível conhecer da divergência, além de incidir a Súmula 13 quando os paradigmas são do mesmo Tribunal; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.