AREsp 2752142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022, I, CPC) era deficientemente fundamentada e, quanto às teses de mérito apontadas (art. 421, parágrafo único, do CC), não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem; ademais, a modificação das conclusões sobre danos morais e astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Astreintes Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 suposta violação do art. 421, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 537, § 1º, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022, I, CPC) era deficientemente fundamentada e, quanto às teses de mérito apontadas (art. 421, parágrafo único, do CC), não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem; ademais, a modificação das conclusões sobre danos morais e astreintes exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.