AREsp 2999479 - DECISAO

AREsp 2999479 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida fundou-se em conclusão fático-probatória, notadamente no laudo pericial que apontou falha médica e nos elementos probatórios que autorizam a condenação por danos morais; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a inadmissão do recurso especial; houve ainda majoração dos honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Prejulgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço De Saúde, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Direito À Saúde Danos Morais Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço De Saúde Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento E Prejulgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão recorrida fundou-se em conclusão fático-probatória, notadamente no laudo pericial que apontou falha médica e nos elementos probatórios que autorizam a condenação por danos morais; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a inadmissão do recurso especial; houve ainda majoração dos honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.