AREsp 3066464 - DECISAO

AREsp 3066464 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados pelo agravante para sustentar a tese recursal; além disso, não se demonstrou excepcionalidade no valor da indenização que autorizasse o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ para reexame do quantum, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Indenização, Negativa De Tratamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Indenização Negativa De Tratamento +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil quanto ao valor dos danos morais
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação normativa que enseja incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados pelo agravante para sustentar a tese recursal; além disso, não se demonstrou excepcionalidade no valor da indenização que autorizasse o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ para reexame do quantum, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.