AREsp 3060389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de revisão do valor da indenização esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que não se justificou a intervenção do STJ, e foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação e majoração do valor da indenização por danos morais pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de revisão do valor da indenização esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que não se justificou a intervenção do STJ, e foi majorado o honorário advocatício conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se