REsp 2202506 - DECISAO

REsp 2202506 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos aptos a distingui-los e o acolhimento da tese implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS SPURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS SPURI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário ensejam indenização por dano moral
  2. 2 Se houve violação aos arts. 14, 18, 39, III da Lei nº 8.078/90 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos aptos a distingui-los e o acolhimento da tese implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.