AREsp 2781805 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente ao art. 83 do CPC tornou-se sem objeto em razão da autora não ser sucumbente e ser beneficiária de gratuidade de justiça; ademais, a mudança da conclusão sobre residência da autora demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 1000 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; e a revisão do quantum de danos morais implicaria reexame de fatos e provas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não conheceu-se do recurso e negou-se provimento

Parties
Agravante: Eduardo Henrique Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Caução (art. 83 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Gratuidade De Justiça Caução (art. 83 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Eduardo Henrique Veiga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 83 do CPC e exigência de caução
  2. 2 pré-questionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.000 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente ao art. 83 do CPC tornou-se sem objeto em razão da autora não ser sucumbente e ser beneficiária de gratuidade de justiça; ademais, a mudança da conclusão sobre residência da autora demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 1000 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; e a revisão do quantum de danos morais implicaria reexame de fatos e provas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não conheceu-se do recurso e negou-se provimento

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.