AREsp 2784161 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem, que afastou a responsabilidade da JUCESP e do Estado por entender inexistente omissão e nexo de causalidade; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA; Agravado: Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP); Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Registro Empresarial (lei N. 8.934/1994)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)

Agravado

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Responsabilidade civil da JUCESP e do Estado de São Paulo por fraude em registro empresarial
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 37, V, e 40 da Lei n. 8.934/1994

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem, que afastou a responsabilidade da JUCESP e do Estado por entender inexistente omissão e nexo de causalidade; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.