AREsp 2855247 - DECISAO

AREsp 2855247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios, pela inexistência de dano moral indenizável diante do mero descumprimento contratual, do pequeno valor dos descontos e da ausência de circunstâncias extraordinárias que atingissem direitos da personalidade; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e encontra óbice na Súmula 83/STJ, além de haver óbice à rediscussão de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELZA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Descontos Em Benefício Previdenciário Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELZA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por continuidade de descontos em proventos de aposentadoria após desfiliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios, pela inexistência de dano moral indenizável diante do mero descumprimento contratual, do pequeno valor dos descontos e da ausência de circunstâncias extraordinárias que atingissem direitos da personalidade; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e encontra óbice na Súmula 83/STJ, além de haver óbice à rediscussão de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.200,00 para R$ 1.340,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, ressalvados os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.