AREsp 3063149 - DECISAO

AREsp 3063149 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque (i) parte das questões alegadas não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; (ii) não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbice previsto pela Súmula 283; (iii) o Tribunal de origem concluiu, com suporte fático, que a anotação no SCR foi realizada em período em que a existência do débito estava em discussão, não configurando ato ilícito; (iv) precedentes desta Corte reconhecem que inscrição legítima em sistema de informações de crédito não gera automaticamente responsabilidade civil, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição No SCR, Coisa Julgada, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Inscrição No SCR Coisa Julgada Prequestionamento E Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 licitidade da inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR)
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado de ação declaratória de inexistência de débito sobre anotações anteriores
  3. 3 responsabilidade civil por anotação em banco de dados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) parte das questões alegadas não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; (ii) não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbice previsto pela Súmula 283; (iii) o Tribunal de origem concluiu, com suporte fático, que a anotação no SCR foi realizada em período em que a existência do débito estava em discussão, não configurando ato ilícito; (iv) precedentes desta Corte reconhecem que inscrição legítima em sistema de informações de crédito não gera automaticamente responsabilidade civil, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.