AREsp 3055041 - DECISAO

AREsp 3055041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o Tribunal entendeu que o valor da indenização fixado nas instâncias de origem não é irrisório a justificar revisão do quantum pelo STJ (incidência da Súmula 7 em face de necessidade de reexame probatório) e que a redistribuição dos ônus sucumbenciais envolve valoração fática e probatória, não sujeita à revisão no recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Por isso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DE ARAUJO; Agravante/recorrente: RAQUEL PATROCINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantificação Do Quantum Indenizatório Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

RAQUEL PATROCINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por dano moral (art. 944 CC)
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o Tribunal entendeu que o valor da indenização fixado nas instâncias de origem não é irrisório a justificar revisão do quantum pelo STJ (incidência da Súmula 7 em face de necessidade de reexame probatório) e que a redistribuição dos ônus sucumbenciais envolve valoração fática e probatória, não sujeita à revisão no recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Por isso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, §11, CPC)