AREsp 3028475 - DECISAO

AREsp 3028475 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, em razão do precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP), a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda; manteve‑se o entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre a inexistência de danos morais, aplicando a Súmula 7/STJ para afastar reexame do contexto fático‑probatório.

Parties
Agravante/recorrente: GISELE MARIA DA SILVA SANTOS BIONE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Para Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido em parte, para reconhecer que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda
Legal Topics
Danos Morais, Astreintes/multa Cominatória, Omissão E Obscuridade Na Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Astreintes/multa Cominatória Omissão E Obscuridade Na Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GISELE MARIA DA SILVA SANTOS BIONE DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Para Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 II do CPC)
  2. 2 configuração de danos morais por não entrega de revista
  3. 3 possibilidade de redução/modificação de astreintes (art. 537, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, em razão do precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP), a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda; manteve‑se o entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre a inexistência de danos morais, aplicando a Súmula 7/STJ para afastar reexame do contexto fático‑probatório.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte, para reconhecer que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda

Orders

  • Conhece‑se do agravo e dá‑se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda
  • Publique‑se