AREsp 3028488 - DECISAO

AREsp 3028488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, por tratar de matéria cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por não se configurar hipótese de modificação do valor da indenização por danos morais (não sendo irrisório nem exorbitante).

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Tema 996/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Correção Monetária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

autores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação do Tema 996/STJ sobre correção monetária e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, por tratar de matéria cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por não se configurar hipótese de modificação do valor da indenização por danos morais (não sendo irrisório nem exorbitante).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.