REsp 2215614 - DECISAO

REsp 2215614 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para que se apliquem os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STF (Tema n. 1.417/STF) ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Danos Morais, Cancelamento De Voo, Recursos Repetitivos, Suspensão Nacional De Processos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Cancelamento De Voo Recursos Repetitivos Suspensão Nacional De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC em recurso especial
  2. 2 efeitos da suspensão nacional determinada no âmbito do Tema n. 1.417/STF
  3. 3 procedimento a ser adotado: negativa de seguimento ou juízo de retratação quando houver coincidência ou divergência com tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para que se apliquem os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STF (Tema n. 1.417/STF) ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte de Justiça
  • Aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem