AREsp 3059775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de certidão/cópia e de cotejo analítico) e por insuficiência de fundamentação quanto ao permissivo constitucional; no mérito recursal, manteve-se entendimento de que a ausência de contrato justifica limitação da taxa de juros e que a utilização de taxa diversa não, por si só, configura dano moral, sem elementos que ultrapassem o mero inadimplemento contratual, além de ser vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7).

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

RAIMUNDA DA SILVA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por falta de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de certidão/cópia e de cotejo analítico) e por insuficiência de fundamentação quanto ao permissivo constitucional; no mérito recursal, manteve-se entendimento de que a ausência de contrato justifica limitação da taxa de juros e que a utilização de taxa diversa não, por si só, configura dano moral, sem elementos que ultrapassem o mero inadimplemento contratual, além de ser vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.