AREsp 3092586 - DECISAO

AREsp 3092586 - DECISAO

O agravo é tempestivo, mas o recurso especial foi inadmitido por falta de demonstração objetiva e argumentada da violação de dispositivo de lei federal e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais permanece dentro dos padrões de razoabilidade; determina-se a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Proporcionalidade do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas o recurso especial foi inadmitido por falta de demonstração objetiva e argumentada da violação de dispositivo de lei federal e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais permanece dentro dos padrões de razoabilidade; determina-se a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.