AREsp 3063827 - DECISAO

AREsp 3063827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso; majoraram‑se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVANIA MARIA DE OLIVEIRA E NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Reparação Integral, Presunção De Dano Moral (in Re Ipsa), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Reparação Integral Presunção De Dano Moral (in Re Ipsa) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SILVANIA MARIA DE OLIVEIRA E NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de danos morais em tragédias de grande escala (in re ipsa)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso; majoraram‑se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.