REsp 2243391 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o gestor de banco de dados pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem o prévio e expresso consentimento do titular
2. 2 Distinção entre credit scoring e banco de dados regulado pela Lei 12.414/2011 e aplicabilidade do Tema 710 e Súmula 550
3. 3 Se a disponibilização indevida de dados não sensíveis a terceiros gera dano moral presumido

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte de que o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem a prévia autorização do titular e que a disponibilização indevida gera dano moral presumido, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp indicados), deve ser provido o recurso especial para condenar a recorrida a abster-se de disponibilizar os dados do autor a terceiros consulentes sem autorização e a indenizá-lo em R$ 5.000,00, com aplicação das regras de correção monetária e juros indicadas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

• A recorrida deve abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
• A recorrida deve pagar ao recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso, na forma do artigo 406 do Código Civil, observando-se artigos 398 do Código Civil e Súmula 54...